A Alemanha confirma a legalidade das flores de cânhamo! Boas notícias para o CBD na Europa

O avanço do CBD na Europa continua a bom ritmo, e desta vez as boas notícias vêm da Alemanha. O governo alemão apresentou um projeto de lei que confirma a legalidade das flores de cânhamo e garante que a sua regulamentação não contraria os tratados internacionais, especialmente a Convenção Única sobre Estupefacientes de 1961.

Esta notícia é um marco importante para o sector do cânhamo e do CBD, uma vez que aborda um dos principais obstáculos enfrentados por muitos países: a má interpretação das flores de cânhamo como estupefacientes devido à confusão sobre as definições e a sua natureza em relação aos tratados internacionais.

O problema das flores de cânhamo na Europa

Em vários Estados-Membros da UE, persiste a incerteza jurídica relativamente às flores de cânhamo. Algumas administrações interpretam as flores como estupefacientes, com base numa leitura restritiva dos tratados internacionais, o que limita a sua comercialização e utilização industrial.

Esta confusão deve-se, em parte, à menção específica de “fibras e sementes” no nº 2 do artigo 28º da Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, que exclui explicitamente as flores. No entanto, esta interpretação não tem em conta os desenvolvimentos científicos e económicos que alargaram a utilização industrial do cânhamo, incluindo as flores de CBD.

A Alemanha esclarece e confirma a legalidade das flores de cânhamo

O projeto de lei alemão, intitulado “Primeiro projeto de lei para a alteração da lei sobre o consumo de cannabis – Liberalização do cânhamo industrial”, propõe alterações significativas para o sector:

1. Eliminação da “cláusula de abuso”: É suprimida a cláusula que restringia o comércio de cânhamo industrial quando existia a possibilidade de este ser utilizado para fins intoxicantes. Esta cláusula tinha sido interpretada de forma restritiva, criando insegurança jurídica e limitando o desenvolvimento do sector.
2. Autorização do cultivo em interior: O cultivo em interior do cânhamo industrial é autorizado, aumentando as oportunidades para os produtores e permitindo um controlo mais preciso do teor de substâncias das plantas.

O projeto alemão menciona explicitamente as flores de cânhamo como parte do cânhamo industrial legal:

“9. Cânhamo industrial: plantas, flores e outras partes de plantas do género Cannabis, se…”.
(§1 número 9 do projeto de lei)

Esta inclusão é fundamental, pois reconhece as flores como parte integrante do cânhamo industrial e permite a sua utilização e comercialização, desde que o teor de THC não exceda 0,3%.

Fundamentação jurídica e compatibilidade com os tratados internacionais

A Alemanha argumenta que o seu projeto não é contrário à Convenção Única de 1961. Na exposição de motivos, afirma que:

“O projeto é compatível com a Convenção Única sobre os Estupefacientes de 1961, na sua versão de 1972. A Convenção Única obriga, no n.º 3 do artigo 28.º, os Estados Partes a impedir o abuso das folhas da planta da canábis e o seu tráfico ilegal, mas exclui explicitamente, no n.º 2 do artigo 28.º, a cultura do cânhamo industrial para fins exclusivamente hortícolas e comerciais (fibras e sementes)”.
(Secção V. Compatibilidade com o direito da União Europeia e os tratados internacionais)

Além disso, o Governo alemão considera que, com a entrada em vigor da lei sobre o consumo de canábis (KCanG), que legaliza o acesso à canábis com THC para consumo pessoal, não se justifica restringir o cânhamo industrial:

“Com a possibilidade oferecida pela Lei do Consumo de Cannabis (KCanG) de obter canábis para fins de consumo de forma legal, o abuso de cânhamo industrial para consumo de acordo com o regulamento KCanG é excluído. Por conseguinte, a eliminação do critério de abuso pode ser efectuada em conformidade com as convenções das Nações Unidas”.
(Secção V. Compatibilidade com o direito da União Europeia e os tratados internacionais)

Este raciocínio é significativo, pois argumenta que, uma vez que existe acesso legal à canábis recreativa com THC, não há necessidade de restringir o cânhamo industrial por receio de um possível uso indevido.

Implicações para outros países da UE

Embora este projeto seja específico da Alemanha, as suas implicações transcendem as fronteiras. A legalização da cannabis para fins recreativos num Estado-Membro da UE tem implicações jurídicas e práticas para outros países:

1. Argumento de proteção da saúde pública: Se um país da UE permitir o acesso legal à cannabis com THC, o argumento da proteção da saúde pública através da restrição do cânhamo industrial perde força. Este raciocínio poderia ser aplicado noutros Estados-Membros, pondo em causa as actuais restrições às flores de cânhamo.
2. Harmonização legislativa: a ação da Alemanha pode encorajar outros países a rever e atualizar a sua legislação, especialmente aqueles que ainda interpretam as flores de cânhamo como um estupefaciente.
3. Livre circulação de mercadorias: Nos termos da legislação da UE, as restrições ao comércio entre os Estados-Membros devem ser justificadas e proporcionais. A decisão da Alemanha pode reforçar a posição de que as flores de cânhamo com baixo teor de THC não devem ser objeto de proibições comerciais.

O cânhamo não é um estupefaciente: apoio ao n.º 2 do artigo 28.

O projeto alemão reforça igualmente a interpretação segundo a qual o cânhamo industrial não é um estupefaciente e é apoiado pelo nº 2 do artigo 28º da Convenção Única de 1961, que exclui o cânhamo industrial das restrições aplicáveis à cannabis psicoactiva.

Isto é fundamental para defender que as flores de cânhamo, quando têm um teor de THC inferior a 0,3%, não devem ser consideradas estupefacientes e a sua utilização industrial e comercialização devem ser permitidas.

Quando é que este projeto será aprovado?

O projeto de lei foi apresentado em 11 de outubro de 2024 e, de acordo com o documento, deverá entrar em vigor no dia seguinte ao da sua promulgação. Embora não exista uma data exacta para a sua aprovação final, o processo legislativo na Alemanha é normalmente eficiente nestes casos, sendo provável que seja aprovado nos próximos meses, consolidando assim estas alterações na legislação alemã.

Conclusão

A confirmação pela Alemanha da legalidade das flores de cânhamo e da sua compatibilidade com os tratados internacionais é um desenvolvimento significativo para o sector do CBD na Europa. Este passo não só beneficia o mercado alemão, como também abre um precedente que pode influenciar outros países da UE.

Na Cannactiva, congratulamo-nos com este progresso e continuamos empenhados em promover e divulgar informações precisas sobre o cânhamo e o CBD. Acreditamos firmemente que o cânhamo industrial é uma planta com enormes benefícios e que a sua regulamentação adequada pode impulsionar o desenvolvimento económico sustentável e oferecer alternativas saudáveis aos consumidores.

O futuro do cânhamo e do CBD na Europa é promissor, e esta notícia da Alemanha é a prova disso!

Fontes de interesse: https://www.bundesrat.de/drs.html?id=490-24